INESPEC - 2007-2023
Educação à Distância​

Informação Técnica PRT 26.342.151.2022.

https://inespec20212026ges.wixsite.com/my-site/c%C3%B3pia-in%C3%ADcio-1

Com base nas informações do Ministério da Educação do Governo da União do Brasil, “a formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional são organizados para preparar para a vida produtiva e social, promovendo a inserção e reinserção de jovens e trabalhadores no mundo do trabalho. Isso inclui cursos de capacitação profissional, aperfeiçoamento e atualização profissional de trabalhadores em todos os níveis de escolaridade (No INESPEC é voltada para a educação universitária). Abrange cursos especiais, de livre oferta, abertos à comunidade, além de cursos de qualificação profissional integrados aos itinerários formativos do sistema educacional.

Os Cursos Interdisciplinares são de livre oferta.

Conforme previsto no Art. 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a formação inicial e continuada ou qualificação profissional podem ser ofertados como cursos de livre oferta, abertos à comunidade, com suas matrículas condicionadas à capacidade de aproveitamento da formação, e não necessariamente ao nível de escolaridade.

Tais cursos não possuem carga horária preestabelecida e podem apresentar características diversificadas em termos de preparação para o exercício profissional de algumas ocupações básicas do mundo do trabalho ou relacionadas ao exercício pessoal de atividades geradoras de trabalho e renda.

Os Cursos observam as instruções ministeriais nos termos (...) “Quando organizados pelo sistema educacional dentro de um itinerário formativo com o intuito de possibilitar continuidade de estudos, os cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional possuem regulamentação quanto a carga horária. Está estabelecida a duração mínima de 160 horas, no § 1º do Art. 3º do Decreto Federal nº 5.154/2004, alterado pelo Decreto Federal nº 8.268/2014.  O perfil profissional de conclusão dos cursos de FIC ou qualificação profissional deve corresponder a perfis necessários ao exercício de uma ou mais ocupações com identidade reconhecida pelo mercado de trabalho. Eles devem garantir a profissionalização em determinada área e, ao mesmo tempo, o contínuo e articulado aproveitamento de estudos nos diferentes níveis da educação nacional. É possível conhecer alguns percursos de formação nas orientações definidas no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.”

Denominação e conceitos adotados nas atividades de educação continuada no INESPEC – ESCOLA VIRTUAL.

Vale destacar que a formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional, assim denominada na LDB, também possui a denominação de “qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores”, determinada no Decreto Federal nº 5.154/2004, alterado pelo Decreto Federal nº 8.268/2014.

Saiba mais sobre este tema.

O INESPEC pode como instituição mantenedora ofertar os cursos aqui apontados?

Podem oferecer cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional as instituições que compõem:

As redes federal, estaduais, distrital e municipais de educação profissional e tecnológica;

Os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SNAs);

Instituições privadas de educação profissional e tecnológica;

Escolas habilitadas para oferta de cursos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Além das instituições relacionadas acima, os cursos CITADOS SÃO CONSIDERADOS livres PELO Ministério da Educação e podem ser oferecidos por empresas, associações de classe, sindicatos, igrejas, institutos(INESPEC) etc.

Os Certificados expedidos pelo INESPEC, enquanto instituição mantenedora são válidos (em relação aos cursos aqui apontados)?

A conclusão dos cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional dá direito a um certificado que confere ao seu titular a comprovação do desenvolvimento de saberes associados a determinada função laboral.

A instituição que oferta o curso(No caso o INESPEC) é responsável pela emissão dos certificados, que servem como prova da formação recebida pelo seu titular.

Principais regulamentações:

Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em especial, os dispositivos que tratam da Educação Profissional e Tecnológica.

Decreto Federal 5.154, de 23 de Julho de 2004, que regulamenta dispositivos da LDB no tocante a educação profissional e tecnológica.

Resolução CNE/CEB nº 06/2012, define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio em especial os normativos relativos as saídas intermediárias e a qualificações.

Normas complementares definidas pelo Ministério da Educação e pelos órgãos próprios do respectivo Sistema de Ensino.

Projetos Pedagógicos e Regimentos Escolares das próprias Instituições Educacionais e suas exigências.

O aluno para ingressar em qualquer um dos cursos abaixo relacionados devem assinar um TERMO DE COMPROMISSO E CIÊNCIA DOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS E LEGAIS DOS CURSOS MINISTRADOS PELA INSTITUIÇÃO com fins de não arguir no futuro que “foram induzidos a erro”. E ressalta-se que os cursos especiais de livre oferta que compõem a formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional se caracterizam pela ausência de atos normativos por parte do Poder Público, conforme estabelecido no Art. 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei Federal no. 9.394/1996).